008/2026
📜 Ementa:
Dispõe da alteração de dispositivos a Lei nº 05 de 05 de novembro de 2004 - Estatuto do Servidor do Município de Canarana, e dá outras providências.
Dispõe da alteração de dispositivos a Lei nº 05 de 05 de novembro de 2004 - Estatuto do Servidor do Município de Canarana, e dá outras providências.
📎 Documentos anexos:
📄 PROJETO-DE-LEI-008_2026-E-PARECERES-COMISSOES_0001
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