013/2025
📜 Ementa:
📎 Documentos anexos:
📄 PARECER PL 013.2025 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Número oficial: 013/2025
Data do Projeto: 15/04/2025
Origem: Legislativo
Situação: Em Tramitação
Autor / Relator: Vereador – Pedro Neto