002/2025
📜 Ementa:
📎 Documentos anexos:
📄 PARECER PL 002.2025 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Número oficial: 002/2025
Data do Projeto: 18/02/2025
Origem: Legislativo
Situação: Aprovado
Autor / Relator: Vereador – Pedro Neto