Dispõe, na forma do Art. 37, X, da Constituição Federal, do reajuste dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal do Município de Canarana e servidores da casa legislativa e dá outras providências.
Dispõe, na forma do Art. 37, X, da Constituição Federal, do reajuste dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal do Município de Canarana e servidores da casa legislativa e dá outras providências.