Os Vereadores que esta subscrevem, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, indicam ao Poder Executivo que sejam adotadas as providências necessárias para:
- A equiparação salarial dos motoristas das categorias D e E, conforme previsto na Lei
Municipal nº 308/2025 – Anexo I; - A adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.250/2025, que reconhece os
condutores de ambulância como profissionais da saúde; - A concessão de vantagens funcionais aos condutores a partir da categoria D, desde que comprovem possuir especializações exigidas, como curso de socorrista, entre outras capacitações específicas.