O Vereador que esta subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, indica ao Poder Executivo que sejam adotadas as providências necessárias para atualizar a legislação municipal, reconhecendo os condutores de ambulância como profissionais da saúde, em conformidade com a Lei Federal nº 15.250/2025, recentemente aprovada pelo Governo Federal. JUSTIFICATIVA: A nova legislação federal reconhece oficialmente os condutores de ambulância como profissionais da saúde, valorizando a atuação essencial desses servidores no atendimento pré-hospitalar, transporte de pacientes e suporte às equipes médicas. Diante disso, é necessário que a legislação municipal seja adequada à norma federal, garantindo o devido reconhecimento, valorização e direitos desses profissionais no âmbito do serviço público de saúde municipal. Desta forma, solicitamos o apoio dos nobres colegas e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.
