COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES - Portal da Câmara Municipal

Câmara Municipal de Canarana – BA

Estrutura Organizacional, Competências e Atribuições dos Órgãos e Setores

Lei Orgânica do Município de Canarana – 2024

1. Órgãos de Deliberação

Órgão Deliberativo Soberano (Art. 96 e 101)

Composição: Reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal (maioria absoluta para deliberações).
Competência: Exercer o Poder Legislativo Municipal, deliberando sobre matérias de interesse do Município, suplementando a legislação federal e estadual no que couber (Art. 19, I e II).
Tomar decisões por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo exceções previstas (Art. 101).

Direção Legislativa e Administrativa (Art. 99, I e 116)

Composição: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos para mandato de 2 anos (Art. 114).
Competências:
- Tomar medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
- Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem vencimentos.
- Apresentar projetos de lei sobre abertura de créditos suplementares ou especiais.
- Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas (Art. 116, IV).
- Representar junto ao Poder Executivo sobre necessidades de economia interna.
- Contratar pessoal por tempo determinado para excepcional interesse público no âmbito da Câmara.
- Declarar a perda de mandato de Vereador nos casos previstos na Lei Orgânica.

Chefe do Poder Legislativo (Art. 117)

Representar a Câmara em Juízo ou fora dele.
Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos.
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
Promulgar resoluções, decretos legislativos e leis com sanção tácita ou veto rejeitado (Art. 117, IV e V).
Fazer publicar os atos da Mesa, resoluções, decretos legislativos e leis.
Autorizar a realização de despesas da Câmara, com prévia autorização legislativa.
Representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.
Solicitar, por decisão da maioria absoluta dos Vereadores, intervenção do Estado da Bahia no Município.
Designar membros das comissões especiais.
Substituir ou suceder o Chefe do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e comunidade.

Órgãos Técnicos de Parecer e Fiscalização (Art. 119-120)

Atribuições Gerais: Discutir e votar projetos de lei; realizar audiências públicas; convocar Secretários Municipais para prestar informações; apreciar programas de obras e planos municipais; receber petições e reclamações; solicitar depoimentos de agentes da Administração.
Comissões previstas: Permanentes e Temporárias, com atribuições discriminadas no Regimento Interno.
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): Poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, criada mediante requerimento de 1/3 dos Vereadores (Art. 119, § 3º).

2. Órgãos de Assessoramento e Apoio

Consultoria e Representação Jurídica (Art. 177)

Representar o Município judicial e extrajudicialmente.
Realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Chefiada pelo Procurador-Geral do Município, escolhido dentre advogados com mais de 30 anos e mínimo de 5 anos de advocacia (Art. 177, § 1º).

Fiscalização e Controle (Art. 148)

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
Comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Suporte Legal ao Legislativo (Art. 119)

Emitir pareceres jurídicos em projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, licitações e contratos.
Prestar consultoria jurídica à Mesa Diretora e aos Vereadores.
Acompanhar e representar a Câmara em processos judiciais e administrativos.

3. Órgãos de Planejamento e Administração

Gestão Administrativa (Art. 34-36)

Organizar e gerir a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Coordenar serviços gerais: portaria, telefonia, limpeza, vigilância, transporte e almoxarifado.
Elaborar e gerenciar a folha de pagamento e os registros funcionais dos servidores.
Organizar processos de compras, licitações e inventariar o patrimônio.
Promover a prestação de contas anual junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Proteção de Bens e Instalações (Art. 178)

Destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município (Art. 19, VI).
Organização e funcionamento disciplinados em lei específica.
Investidura mediante concurso público específico (Art. 178, § 2º).

4. Competências e Atribuições Adicionais

Auxiliares Diretos do Prefeito (Art. 170-174)

Exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal em sua área de competência.
Subscrever atos e regulamentos referentes às suas Secretarias.
Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.
Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados até 30 de novembro.
Prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por suas Comissões.
Comparecer à Câmara Municipal quando convocado para prestar esclarecimentos (Art. 174, VII).

Processo de Transição de Governo (Art. 179-185)

📌 Base Legal: Lei Orgânica do Município de Canarana – Bahia (Promulgada em 13 de novembro de 2024).