Objeto do aditivo: acréscimo de demandas ao objeto originário de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica relativos aos processos e procedimentos administrativos, no âmbito das comissões permanentes e temporárias e da Mesa Diretora, com emissão de pareceres.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Lei Federal nº 14.133/2021, art. 124, inciso I, alínea “b”, e art. 125.
