Contratação de empresa especializada para locação, licenciamento e suporte de software destinado à publicação de atos administrativos no Diário Oficial Municipal – DOM, Portal da Transparência, SIC/e-SIC, Ouvidoria e PNCP, em conformidade com as Leis nº 131/2009, nº 12.527/2011 e nº 14.133/2021.
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :
Art. 124, inciso I, alínea “b”, e art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021
